CONVENÇÃO COLETIVA 2014/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000940/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/06/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069493/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.010126/2015-62
DATA DO PROTOCOLO: 16/04/2015

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS INST E EMP EM AUTO ESC DE AP DO EST DO RJ, CNPJ n. 01.532.468/0001-90, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). SERGIO GOUVEIA FELINTO DA SILVA e por seu Presidente, Sr(a). ADALTO NOVENTA MEDEIROS;

E

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEICULOS MOTORIZADOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 34.123.778/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO PINTO RIBEIRO e por seu Tesoureiro, Sr(a). JORGE HENRIQUE LESSA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTOESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SIEAERJ, CNPJ 01.532.468/0001-90, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE ADALTO NOVENTA MEDEIROS E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDAERJ, 34.123.778/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE JOÃO PINTO RIBEIRO, com abrangência territorial em RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA – PISOS E SALÁRIOS

O piso salarial do Instrutor de Trânsito prático será de R$ 1.088,08 (hum mil e oitenta e oito reais e oito centavos).

O piso salarial do Instrutor de Trânsito teórico será de R$ 913,88 (novecentos e treze reais e oitenta e oito centavos).

O piso salarial no acúmulo de função Instrutor de Trânsito prático e teórico na mesma empresa será de R$ 1.233,94 (hum mil duzentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos).

O piso do Instrutor de Trânsito prático que laborar na jornada de 06 (seis) horas aulas será de R$ 913,88 (novecentos e treze reais e oitenta e oito centavos).

O salário do Atendente será R$ 913,88 (novecentos e treze reais e oitenta e oito centavos).

O salário do Diretor Geral será de R$ 1.828,70 (hum mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos).

O salário do Diretor de Ensino será de R$ 1.648,46 (hum mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Os cargos de Diretor Geral e de Ensino poderão ser cumulados ou de acordo com resolução vigente e terão um salário de R$ 2.083,67 (dois mil e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos).

O salário do Supervisor Administrativo será de R$ 1.544,85 (hum mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

O salário dos demais empregados será de R$ 896,49 (oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos).

Declaram as partes convenentes, para todos os fins legais, que fica proibido o vínculo simultâneo caso o Instrutor de Trânsito labore na mencionada jornada.


CLÁUSULA QUARTA – ANUÊNIO

Todos os empregados em autoescolas de aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao acréscimo salarial de 1% (um por cento) por cada ano trabalhado para o mesmo empregador, devendo ser calculado sobre os pisos da categoria, e que se incorporará ao salário do trabalhador para todos os fins de direito. Tal direito somente passará a ser exigido a partir do início da vigência da presente convenção, não sendo computado para fixação do anuênio, o tempo trabalhado antes da entrada em vigor deste instrumento coletivo.

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de julho de 2014, as hora/aulas de todos os Instrutores de Trânsito práticos, teóricos e os que exercem cumulativamente as funções de prático e teórico, os pisos e salários sofrerão reajuste de 13% (treze por cento), ficando assegurado o mesmo reajuste para os empregados que recebem acima do valor mínimo estipulado em Convenção Coletiva.

Declarando as partes convenentes para todos os fins legais próprios, que em 1º de julho de 2014, os empregadores já aplicaram o aumento de 7% (sete por cento) sobre os pisos salariais e horas-aula, havendo a diferença de 6% (seis por cento) a ser paga retroativamente à data-base.


CLÁUSULA SEXTA – VALORES HORAS AULAS

Os Instrutores de Trânsito recebem remuneração composta pela totalização das horas aulas no mês de trabalho, e, caso o total apurado seja inferior ao piso da categoria, definido na cláusula específica, o Instrutor de Trânsito fará jus ao recebimento do piso, não podendo sua remuneração ser inferior ao mesmo.

As horas extras não poderão ser computadas no somatório do piso, devendo as mesmas serem pagas independentemente do valor do piso.

Cada hora aula prática destinada à condução de carros e motocicletas será remunerada com o valor mínimo de R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos). Ficando livre a negociação entre as partes acima deste valor, desde que sejam lançadas nos contracheques.

Para a condução de caminhão, ônibus e carreta, a hora/aula será remunerada com o mínimo de R$ 13,37 (treze reais e trinta e sete centavos).

A hora/aula do Instrutor de Trânsito teórico será remunerada com o valor mínimo de R$ 10,48 (dez reais e quarenta e oito centavos), ficando livre a negociação entre as partes acima deste valor, desde que sejam lançadas nos contracheques.

O Instrutor de Trânsito que exercer cumulativamente as funções de prático e teórico será remunerado com o valor mínimo de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos).  A empresa que desmarcar treinos dos Instrutores de Trânsito, com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, pagará o valor da(s) hora(s) aula(s) como se as mesmas tivessem sido ministradas, inclusive se o aluno faltar a hora (s) aula (s) previamente agendadas, salvo no caso de absoluta impossibilidade do comparecimento do aluno.

As partes convenentes, no âmbito da autonomia de vontade, estabelecem para os fins do disposto no artigo 462 da CLT, que o Instrutor de Trânsito que sem motivo justificado na forma da lei, deixar de ministrar a(s) aula(s) previamente agendada, sofrerá o desconto em seu salário o valor proporcional ao piso da categoria e em caso de justificada a falta, aplica-se a mesma sistemática.

Remuneração DSR


CLÁUSULA SÉTIMA – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O repouso semanal remunerado dos Instrutores de Trânsito, só incidirá nas horas extras caso laboradas.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA OITAVA – ADIANTAMENTO QUINZENAL

As empresas que mediante livre negociação com seus empregados, concederem adiantamento quinzenal, deverão fazê-lo na proporção de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábados, domingos e feriados, e tal adiantamento deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, em espécie, inclusive nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º (décimo terceiro) salário.


CLÁUSULA NONA – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

Dos contracheques deverão constar, discriminadamente, a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas ao empregado, sendo as horas aulas lançadas nos mesmos, apurando assim, o ganho real para cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias e encargos, bem como o desconto da contribuição sindical, efetuado em favor do Sindicato Laboral, além da demonstração da contribuição devida ao FGTS, INSS e vale-transporte.

As empresas, quando for o caso, mediante comprovada necessidade do empregado, ficam obrigadas a fornecer a relação de salários de contribuição recolhidos para a Previdência Oficial durante todo o período de contrato de trabalho.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA – HORAS EXTRAS

As horas extras, quando trabalhadas por necessidade do serviço, e com aconcordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma:

a) de segunda-feira a sexta-feira, as duas primeiras serão acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal. A terceira e a quarta hora, por ventura prestadas, serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento);

b) aos sábados, ficam limitadas a 04 (quatro) horas, e serão remuneradas da mesma forma descrita no item a;

c) aos domingos e feriados, ficam limitadas a 06 (seis) horas e serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Desde que haja concordância dos empregados, as empresas ficam autorizadas a firmar com os mesmos, acordo de compensação de horas extras na forma do disposto no artigo 59 da CLT, sendo certo que fica limitado o trabalho em autoescolas a 02 (dois) domingos por mês. O empregado que trabalhar no domingo fará jus a uma folga semanal, em caso de não concessão da folga pelo empregador, o obreiro deverá receber as horas extras laboradas, de acordo com o previsto neste instrumento. Quanto aos feriados, o acordo de compensação é requisito para labor em tais dias, sendo certo, outrossim, que havendo trabalho em dia de feriado, o empregador deverá conceder uma folga, até 120 (cento e vinte) dias, ao empregado, sob pena de pagar as horas extraordinárias correspondentes, com o percentual de 100% (cem por cento). As horas extras caso laboradas não entrarão no cômputo para complemento do piso salarial da categoria.

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VALE TRANSPORTE

Em cumprimento às disposições da Lei nº. 7.418, de 16/11/1985, com a redação dada pela Lei nº. 7.619, de 30/09/1987, e que foi regulamentada pelo decreto nº. 95.247, de 16/11/1987, as autoescolas concederão aos seus empregados, até o quinto dia útil de cada mês, o benefício. Sendo custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do piso.

O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, não se constituindo, portanto, como base de incidência para a contribuição do INSS e FGTS.

Os Instrutores de Trânsito que utilizarem os veículos da empresa para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, às expensas da empresa inclusive em caso de liberação para refeição e descanso, não receberão o referido benefício.

Tendo em vista o que dispõe o artigo 9º do decreto nº. 95.247, de 16/11/1987, as empresas serão responsáveis pelo complemento do que exceder a 6% (seis por cento) do piso do empregado, excluindo qualquer adicional ou vantagem.

Auxílio Saúde


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA

Fica instituída pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a contribuição das autoescolas para custeio de plano de assistência médica, cujo valor mínimo de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), por empregado, ficando o empregador autorizado a descontar da remuneração do empregado, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da assistência médica concedida, ratificados os pagamentos feitos por liberalidade, que prevalecerão para todos efeitos legais.

É de responsabilidade das autoescolas o pagamento de multas e juros decorrentes a atraso(s) no(s) pagamento(s) da(s) fatura(s).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador da região metropolitana terá o prazo de até 30 (trinta) dias e para as demais regiões de representação sindical 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para aderir ao plano de assistência médica que melhor atenda aos interesses do empregador e dos empregados, nos termos do contrato ajustado entre o empregador e a prestadora de assistência médica. Desde já fica estabelecido que a não adesão do empregado ao plano de assistência médica contratado por seu empregador, importará na renúncia tácita a tal direito, não podendo mais ser exercido tal direito no prazo de vigência da presente convenção, não tendo o empregado direito de postular qualquer pagamento compensatório referente à assistência médica. Em caso de empregados admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva, assegura-se a estes o direito de aderir ao plano de assistência médica no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da admissão do empregado.

As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para enviar ao SIEAERJ e ao SINDAERJ cópia do contrato firmado com o plano de assistência médica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica certo que o benefício aqui disposto não possui qualquer natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito, não respondendo os Sindicatos convenentes por qualquer falha na prestação do serviço contratado e vício do produto/serviço, não tendo, portanto, qualquer responsabilidade civil.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já possuem plano de assistência médica poderão mantê-los em opção ao benefício, desde que observada à contribuição mínima fixada no caput desta cláusula, ficando garantido que as pessoas jurídicas que desejarem migrar para o plano de assistência médica contratado por seu empregador ou para outro plano de assistência médica, para fins do benefício ora estabelecido, poderão fazê-lo a qualquer tempo da vigência contratual, ressalvando às partes convenentes que a responsabilidade contratual e civil junto ao plano de assistência médica será exclusivamente da pessoa jurídica.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso o empregado titular desejar incluir seus dependentes no plano contratado por seu empregador, aquele terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a esses benefícios adicionais, ficando expressamente autorizado o desconto em folha do referido pagamento.

PARÁGRAFO QUINTO – Os planos de assistência terão vigência de 12 (doze) meses a contar de sua contratação.

PARÁGRAFO SEXTO – Na hipótese da pessoa jurídica não manifestar a adesão ao benefício, nos termos e prazos estabelecidos no parágrafo primeiro, a empresa será penalizada de acordo com o parágrafo décimo.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Assegura-se ao trabalhador o direito de optar por outro plano de assistência médica, no qual já seja titular anteriormente à vigência da presente Convenção Coletiva, cabendo ao mesmo, se assim deliberar, requerer por escrito, perante o seu empregador, a sua exclusão do plano de assistência médica contratado por seu empregador e, nesta hipótese, estabelecem as partes convenentes, que o empregado não terá direito de postular qualquer valor compensatório a título de assistência médica, importando o seu ato em renúncia ao direito estabelecido no caput da presente cláusula. Outrossim, se o empregado fizer uso do plano de assistência médica contratado pelo empregador, a sua opção de desistência somente se concretizará após a liquidação de eventuais débitos do trabalhador, por utilização de eventuais serviços até a data do seu requerimento de exclusão, e após comunicado do seu empregador à empresa operadora do plano, ficando desde já autorizado, o desconto do referido débito no valor das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO OITAVO – O empregado que optar em desistir do plano de assistência médica contratado por seu empregador, assim poderá fazê-lo a qualquer tempo, devendo manifestar, por escrito, a sua desistência perante a pessoa jurídica empregadora, assim como deverá apresentar o pedido de desistência perante o sindicato laboral para manutenção de controle sobre a fruição e efetividade do benefício ora instituído.

PARÁGRAFO NONO – A contribuição de que trata o caput desta cláusula deverá ser recolhida pela pessoa jurídica, mediante o pagamento de boleto bancário, o qual será remetido pela operadora do plano contratada.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Fica instituída uma multa convencional no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês de atraso, correspondente a cada empregado revertida para o empregado prejudicado, na hipótese de não adesão ao benefício estabelecido no caput, ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula, em especial no que se refere ao pagamento do boleto bancário informado no parágrafo anterior.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

As empresas deverão fazer as devidas anotações dos seus empregados, no que se referem às funções por eles exercidas, salários e todas as alterações, férias, promoções e todas as demais exigidas por Lei, sendo vedada à retenção da mesma por mais de 48 (quarenta e oito) horas, assim como fica vedada a realização de qualquer anotação referente a atestados médicos apresentados pelos empregados.

As CTPS’s de todos os Instrutores de Trânsito terão que ser anotadas com o valor das horas aulas e o piso.

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS

Nos cálculos das verbas indenizatórias dos Instrutores de Trânsito e Empregados, deverá ser integrada a remuneração, o valor referente à média das horas aulas, repouso semanal remunerado (se houver), horas extras e outras verbas de natureza salarial apuradas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da dispensa.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES

As entidades sindicais que representam as categorias profissionais, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo primeiro da CLT, têm como atribuição, dentre outras, a prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, cujo prazo de duração dos mesmos seja superior a 01 (um) ano, podendo, a seu critério, utilizar-se de ressalvas, na hipótese de divergência quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas.

As homologações das rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados em autoescolas que estão localizadas na região metropolitana da Cidade do Rio de Janeiro deverão ser celebradas obrigatoriamente na sede do sindicato obreiro e as que estão localizadas fora da referida região serão preferencialmente celebradas no sindicato laboral.

Após o pagamento das verbas rescisórias, mesmo que incompletas, o sindicato obreiro, observando as circunstâncias do caso concreto, concederá o prazo que julgar prudente e necessário para a empresa preparar uma rescisão suplementar e quitar o débito, e dentro deste prazo, a empresa ficará isenta do pagamento de multas por atraso na quitação das verbas rescisórias.  Não comparecendo o empregado, no dia e hora designados em seu aviso prévio para a homologação do distrato, o sindicato obreiro expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto da empresa, atestando o comparecimento da empresa e a ausência do empregado, a fim de que seja dada garantia do atendimento às normas previstas nesta Convenção, bem como isenção do pagamento de multas e outros encargos decorrentes da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, igualmente será fornecida ao empregado, caso este compareça, e a empresa esteja ausente, a fim de que seja exercido o direito correspondente.

O pagamento deverá ser feito integralmente em dinheiro ou cheque administrativona presença do homologador. Caso não seja possível a homologação no prazo legal, a empresa deve depositar em dinheiro, na conta corrente ou conta poupança do empregado, o valor das verbas rescisórias. Em ambos os casos, serão intentados esforços para viabilizar a homologação no menor prazo possível. Além disso, o empregado deverá ser comunicado do depósito.

As empresas deverão apresentar no ato da homologação, o comprovante de quitação da multa devida sobre o saldo do FGTS, e extrato de conta vinculada para fins rescisórios conforme legislação vigente.

Todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro, terão que apresentar no ato da homologação das Rescisões Contratuais de seus empregados cópias dos recolhimentos de contribuições sindicais de ambas as entidades, comprovando estar em dia com suas obrigações sindicais, sendo dos empregados, deverá constar no verso relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido, sendo certo que o descumprimento desta acarretará ajuizamento de ação de cobrança correspondente. Fica ajustado entre as partes que o SIEAERJ está autorizado a realizar homologações fora da região metropolitana em casos específicos, tais como, grande quantidade de homologações, distância e outros. Sem prejuízo do cumprimento do segundo parágrafo da presente cláusula, no que tange a realização de homologações também em DRT’S.

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – AVISO PRÉVIO

O aviso deverá ser dado por escrito, ao empregado ou ao empregador, devendo constar do mesmo, a data e o local para a liquidação das verbas rescisórias, com o ciente da parte avisada.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TAREFAS REALIZADAS PELO INSTRUTOR DE TRÂNSITO

As tarefas a seguir discriminadas e realizadas pelo Instrutor de Trânsito e que excederem a sessenta minutos, serão remuneradas com o pagamento de hora aula, mesmo quando ultrapassar a jornada normal de trabalho e o veículo não for o usado pelo Instrutor de Trânsito nas horas aulas:

a) realização de vistorias no veículo que trabalha;

b) condução do veículo que trabalha para oficina, inclusive para realizar manutenção, inspeção e fiscalização das câmeras de monitoramento veicular.

Quando o Instrutor de Trânsito conduzir o veículo para o abastecimento, deverá receber o valor da hora aula incidente sobre o tempo excedente.

Os Instrutores de Trânsito práticos e Teóricos serão remunerados na forma disposta no presente instrumento para exercerem quaisquer tarefas, quando solicitados pelo empregador. Quando o Instrutor de Trânsito estiver à disposição do empregador para realização do exame prático de direção veicular, aquele fará jus ao recebimento das horas destinadas à realização de cada exame em que participar, recebendo, para tanto, o mesmo valor pago por cada hora aula de trabalho.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO INSTRUTOR DE TRÂNSITO

O Instrutor de Trânsito fica responsável pela reparação dos danos causados no veículo, utilizado nas aulas de direção que ministra desde que fique comprovada sua culpa ou dolo no sinistro. E, diante dessa responsabilidade, a empresa fica autorizada, desde já, a descontar do empregado, o total gasto para o conserto das avarias causadas, em valores mensais não superiores a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração declarada no contracheque do Instrutor de Trânsito, salvo se o empregado, expressamente, autorizar por escrito, que seja descontado um valor maior que sua remuneração. Caso oempregado seja demitido, e ainda restar saldo devedor a ser quitado, a empresa fica autorizada a descontar das verbas rescisórias o valor referente a este saldo devedor.

Os Instrutores de Trânsito ficam isentos de qualquer responsabilidade, de reparar danos de acidentes com o veículo que trabalha se restar comprovado que ocorreu em razão de falha mecânica ou por falta de manutenção do veículo.

A empresa fica obrigada a fazer 03 (três) orçamentos, e ao Instrutor de Trânsito caberá a escolha de um, sendo certo, contudo, que se a empresa optar em fazer o serviço cujo valor seja superior ao que constar do orçamento escolhido pelo Instrutor de Trânsito, esta arcará com o pagamento da diferença dos preços apurados.

Segundo o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4275 de 16 de maio de 2012, todos os CFC’s (autoescolas) deverão instalar em seus veículos utilizados para exame de direção veicular 03 (três) câmeras de monitoramento veicular, caso o Instrutor de Trânsito utilize o veículo com os equipamentos em substituição do vale transporte, o mesmo será responsável pelas avarias, roubos e furtos. Os Instrutores de Trânsito ficam isentos de qualquer responsabilidade, de reparar danos aos equipamentos mencionados, se restar comprovado que ocorreu em razão de falha ou por falta de manutenção e no caso de roubo ou furto deverá apresentar o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade competente.

Todos os descontos terão que estar devidamente comprovados em recibos ou nos contracheques.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACIDENTE DE TRABALHO

As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho sofrido por seu empregado, à Previdência Oficial, no 1º dia útil seguinte ao da ocorrência de qualquer sinistro que implique no afastamento do trabalho, e no caso de morte do empregado, a mesma deverá ser comunicada de imediato à autoridade Policial competente, ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, e ao SIEAERJ. Em caso de acidente que requeira hospitalização do empregado, a empresa comunicará o fato imediatamente à família.

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA VIGÉSIMA – MULTAS DE TRÂNSITO

As empresas ficam autorizadas a descontar 20% (vinte por cento) sobre a remuneração declarada em contracheques do Instrutor de Trânsito, a fim de quitar multas de trânsito que incidirem sobre o veículo utilizado pelo empregado, desde que a infração seja compatível com dia e horário de trabalho do empregado, esclarece-se que o pagamento parcelado da multa (através dos descontos nos salários do empregado), somente poderá ocorrer até o dia do vencimentoda mesma, ou até a rescisão do contrato de trabalho, ocasião em que se for verificado saldo a ser pago pelo Instrutor de Trânsito, este deverá quitá-lo integralmente, descontando-se das verbas rescisórias o saldo restante correspondente.

Todos os descontos terão que estar devidamente comprovados em recibos ou nos contracheques.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes estabelecem a criação e constituição de conciliação prévia, objetivando a tentativa de conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos e fins do disposto na Lei nº. 9.958 de 12 de janeiro de 2002, podendo qualquer demanda individual, de natureza trabalhista, ser submetida à Comissão, seja durante a vigência do contrato de trabalho, seja com a finalidade de extinguir o contrato por meio de composição, seja após a dissolução do vínculo empregatício, observando o prazo prescricional.

A Comissão será composta, paritariamente, por conciliadores indicados, por escrito, pelos respectivos sindicatos convenentes, em número compatível com a demanda dos trabalhos da Comissão, cujos critérios serão estabelecidos em regimento próprio.

Os sindicatos convenentes estabelecerão em regimento próprio, as contribuições por conta dos empregadores, para a prestação dos serviços de conciliação prévia, atendendo ao principio da razoabilidade.

Fica instituído um Comitê Paritário composto dos Presidentes dos sindicatos convenentes, dos Coordenadores de Conciliação, e dos Conciliadores devendo ter um encontro bimensal para discutir as atividades da Comissão, duvidas e sugerir aprimoramentos em seus procedimentos.

As entidades sindicais, ora convenentes, se comprometem a manter canal permanente de diálogo e negociação, visando;

A – promover o cumprimento desta Convenção Coletiva, da legislação vigente e aplicável às relações de trabalho inerentes à categoria, dando solução às divergências por ventura surgidas;

B – Avaliar esta Convenção Coletiva levando em conta o contexto conjuntural e os dispositivos legais vigentes, buscando o seu aperfeiçoamento e atualização.

Outras estabilidades


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE GESTANTE

À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, segundo o disposto na legislação oficial. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concede a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, ficando neste período vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – JORNADA DE TRABALHO

De acordo com a resolução 168, de 14 de dezembro de 2004 – CONTRAN, anexo II, considera-se hora aula o período igual a 50 (cinquenta) minutos.

A jornada de trabalho dos empregados começa a ser contabilizada no momento em que estes iniciarem o labor na empresa, e termina quando o seu expediente de trabalho se encerrar.

As partes convenentes, no exercício do Princípio da Adequação Setorial Negociada e com esteio no autorizativo contido no art. 7º, inciso XIII da Constituição federativa do Brasil criam a jornada de 06 (seis) horas para os novos empregados contratados para o exercício da função de Instrutor de Trânsito prático a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva. Declaram as partes convenentes, para todos os fins legais, que fica proibido o vínculo simultâneo caso o Instrutor de Trânsito labore na mencionada jornada. Fica estabelecido que os atuais empregados que exercem a função de Instrutor de Trânsito prático, que laboram em jornada de 08 (oito) horas aulas diárias, somente poderão adotar a jornada de 06 (seis) horas aulas, mediante opção manifestada perante a empresa e com a chancela do Sindicato laboral, não se configurando, em nenhuma hipótese, violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial.

As partes convenentes, em observância ao princípio da adequação setorial negociada, bem como em atendimento a dinâmica da realidade operacional das autoescolas, autorizam o acúmulo das funções de Instrutor de Trânsito prático e teórico, com exercício simultâneo pelo mesmo empregado para o mesmo empregador, durante o cumprimento da jornada de trabalho, desde que devidamente habilitado nos termos das determinações estabelecidas pelo DETRAN/RJ, declarando as partes para todos os fins legais próprios, que o acúmulo funcional não importa para nenhum efeito trabalhista, o exercício da dupla função.

A jornada de trabalho do empregado que exercer simultaneamente as funções de Instrutor de Trânsito prático e teórico será de 44 (quarenta e quatro) horas/aulas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, a jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas aulas e aos sábados de 04 (quatro) horas/aulas, sendo facultada a compensação da jornada, na forma da lei.

A jornada de trabalho dos Instrutores de Trânsito práticos, Atendentes e demais Empregados será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, 08 (oito) horas, e aos sábados de 04 (quatro) horas, sendo facultada a compensação da jornada, na forma da lei.

A jornada de trabalho dos Instrutores de Trânsito teóricos será de 34 (trinta e quatro) horas/aulas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, de 06 (seis) horas/aulas e aos sábados de 04 (quatro) horas aulas, facultando-se a compensação na forma a da Lei.

A carga horária do Instrutor de Trânsito teórico poderá ser cumprida no turno da manhã, tarde ou noite, desde que não ultrapasse a carga horária, por vínculo de trabalho, prevista neste instrumento e devendo a empresa colaborar com o Instrutor de Trânsito, para que o mesmo possa ministrar o segundo vínculo.

O Instrutor de Trânsito teórico poderá ter até dois vínculos simultâneos, com empresas diferentes, que deverão ser lançadas na CTPS do obreiro.

O Instrutor de Trânsito teórico terá que cumprir uma carga horária diária de trabalho ao (s) seu (s) empregador (es), correspondente a 06 (seis) horas/aulas de segunda-feira a sexta-feira e, aos sábados de 04 (quatro) horas aulas, possuindo, portanto, jornada de trabalho distinta dos demais empregados.

Adverte-se que, em nenhuma hipótese, deverá ser cumulado ou somado á remuneração do Instrutor de Trânsito, o piso salarial definido na presente Convenção e o valor apurado a título de horas aulas no mês, ou em qualquer outro período.

Intervalos para Descanso


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – REFEIÇÃO E DESCANSO

O horário de refeição e descanso de todos os funcionários será de 01 (uma) hora, exceto o Instrutor de Trânsito teórico, que laborar na jornada de 06 (seis) horas, que fará jus a um intervalo de 15 (quinze) minutos, na forma da prevista no parágrafo primeiro do artigo 71 da CLT. A falta ou redução dos intervalos previstos, nesta cláusula, resultará no pagamento indenizatório de horas extras, acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento).

Fica convencionado que o horário de refeição e descanso para os Instrutores de Trânsito práticos será determinado de 01 (uma) ou de 02 (duas) horas, se houver acordo por escrito entre empregado e empregador, não havendo manifestação das partes, prevalecerá o horário de 02 (duas) horas.

Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – MARCAÇÃO DE PONTO

Toda empresa que possuir mais de 10 (dez) empregados, será obrigada a fazer a marcação de ponto dos seus empregados, nos termos da Portaria n.º 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, validando as partes convenentes, para todos os fins legais próprios, todos os meios físicos de controle de jornada praticados pelas autoescolas, ainda existentes. Desde 25/08/2009 todas as empresas que adotam o registro eletrônico de ponto devem utilizar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP), bem como realizar o cadastro (CAREP), previstos na Portaria nº 1.510/2009. A utilização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) só será obrigatória a partir de 01/09/2011, e as empresas que já o utilizam devem cadastrá-lo imediatamente no Cadastro de Sistema de Registro eletrônico de Ponto (CAREP). Qualquer sistema de controle de ponto que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto deverá atender aos requisitos da Portaria nº 1.510/2009.

Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FÉRIAS

No cálculo das férias dos Instrutores de Trânsito e empregados deverá ser apurada a média das horas aulas, repouso semanais remunerados, horas extras e outras verbas de natureza salarial pagas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período concessivo do direito ao gozo das férias, ficando o empregador obrigado a comunicar ao empregado por escrito com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, dessa participação o interessado dará recibo. A empresa deverá efetuar o pagamento em até 02 (dois) dias antes do início do descanso de acordo com a CLT.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – UNIFORME

A empresa que exigir o uso de uniformes deverá fornecê-los em números satisfatórios, para uso diário, gratuitamente, não podendo sob qualquer hipótese repassar os custos para os empregados.

Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – EXAMES MÉDICOS

As empresas ficam obrigadas a elaborar o P.C.M.S.O, e a proceder aos exames médicos admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e mudança de função, conforme determinação contrato na NR-7.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ACESSO AS DEPENDÊNCIAS

Quando solicitado e acordado entre as partes, empresa e entidade sindical, os dirigentes sindicais terão acesso às dependências da empresa para tratar de assuntos de interesse exclusivo dos empregados, no horário de intervalo para refeição e/ou descanso.

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA – GRSU

No ato da admissão e/ou readmissão de qualquer empregado, deverá ser exigida prova de quitação da Contribuição Sindical Urbana, e no caso de falta da mesma, deverá a empresa descontar do empregado, no primeiro mês subsequente ao início ou reinício do trabalho, que corresponderá ao primeiro mês do ano da admissão ou readmissão, no equivalente a um dia de trabalho, apurado pela média mensal das suas horas aulas, incluindo horas extras, RSR’s, na formado artigo 580, inciso I da CLT.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEVIDA AO SIEAERJ

O SIEAERJ receberá uma contribuição assistencial mensal, cujos valores encontram-se abaixo especificados, e os vencimentos ocorrerão sempre no dia 10 (dez) de cada mês, sendo certo que, somente estarão obrigados a pagar a referida contribuição os empregados que sejam associados ao sindicato laboral, e aqueles que não são associados ao SIEAERJ, somente sofrerão o referido desconto, se expressamente assim consentirem, em formulário próprio confeccionado pelo SIEAERJ. O pagamento da contribuição assistencial dar-se-á mediante o desconto nos salários dos obreiros, e o repasse dos valores devidos dar-se-ão conforme previsto no parágrafo segundo adiante proposto. Os valores devidos pela contribuição assistencial variam conforme a função desempenhada pelo empregado, com os seguintes valores:

Instrutor de Trânsito prático e teórico – R$ 20,00 (vinte reais);

Diretores (quando empregados) – R$ 20,00 (vinte reais);

Supervisor administrativo – R$ 20,00 (vinte reais);

Atendentes – R$ 15,00 (quinze reais) e

Demais empregados – R$ 15,00 (quinze reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – todas as autoescolas do estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, terão que enviar para o SIEAERJ nos meses de maio e novembro, relação atualizada dos seus empregados, informando o nome do empregado, a data do início do vínculo e a função desempenhada pelo mesmo, a fim de que seja possível o envio, por parte do SIEAERJ, do autorizativo do desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O repasse das importâncias acima descritas será realizado via boletos bancários que serão enviados pelo SIEAERJ ou por depósito direto na conta corrente, Banco Itaú, agência 0309, conta corrente 09271-6, sendo necessário informar de imediato ao sindicato, o depósito com relação de empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O não recolhimento nos meses fixados implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e a empresa que por ventura deixar de descontar e/ou deixarem de repassar tais valores será, acionada judicialmente e assumirá inteira responsabilidade dos valores.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEVIDA AO SINDAERJ

O SINDAERJ receberá uma contribuição assistencial no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), podendo ser paga em 03 (três) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e cujos vencimentos ocorrerão no último dia útil dos meses de março, abril e maio de 2015.

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DIREITO DE OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO AO SIEAERJ

DESAUTORIZAÇÃO somente poderá ser exercida pelo empregado associado a qualquer tempo e só terá validade se o empregado comparecer na Sede doSIEAERJ, para manifestar-se, pessoalmente, individualmente, e por escrito, portando os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, os 06 (seis) últimos contra cheques e se Instrutor de Trânsito ou Diretor empregado, a credencial expedida pelo DETRAN/RJdas 09h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min.O SIEAERJ de pronto emitirá recibo para protocolar na autoescola. Inexistindo tal desautorização, ter-se-á como autorizado o desconto. A desautorização a taxa é idêntico ao prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Quanto aos empregados não associados, as empresas somente poderão efetuar o desconto da mencionada contribuição quando o mesmo autorizar por escrito.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DIREITO DE OPOSIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO AO SINDAERJ

As empresas terão até o dia, 15 de janeiro de 2015, das 10h00min às 18h00min, para comparecer pessoalmente ao sindicato e manifestar-se por escrito sua desautorização quanto ao desconto que será de pronto aceita e entregue recibo, devendo para isso comparecer munido dos seguintes documentos: C.N.P.J e CONTRATO SOCIAL, não havendo, ter-se-á como autorizado. Somente o titular da autoescola ou se Diretor, com poderes específicos para a prática do ato.

Disposições Gerais

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

O SIEAERJ manterá permanente, quadro de pessoal disponível para assumir vagas nas autoescolas, desde que atendidas às determinações emanadas dos órgãos públicos responsáveis pela regulamentação e fiscalização da profissão.

Em caso de marcação de horas seguidas, estas não poderão ser superiores a três tempos por aluno. Devendo cada hora aula ter duração de 50 (cinquenta) minutos, conforme disposto no ANEXO II, da Resolução 168 do CONTRAN.

Recomenda-se às autoescolas que lancem na CTPS, o nome do sindicato favorecido ou as iniciais SIEAERJ quando fizerem à anotação da Contribuição Sindical.

Fica convencionado que havendo a conclusão dos estudos para unificação dos valores a serem praticados pelas autoescolas, os sindicatos deverão reunir-se após 30 (trinta) dias da oficialização, para alteração de cláusulas pertinentes a Convenção Coletiva de Trabalho.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CUMPRIMENTO DA C. C. T.

As partes se obrigam a observar e cumprir fiel e rigorosamente todas as cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação mantida entre as partes convenentes, consagradas pelas decisões soberanas das Assembleias Gerais das entidades sindicais, e lastreadas na legislação vigente.

E, por estarem às partes convenentes em pleno acordo, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho que será depositada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, e cuja vigência e validade dar-se-á nas datas aqui previstas, independentemente de homologação e registro.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014.

SERGIO GOUVEIA FELINTO DA SILVA
Tesoureiro
SINDICATO DOS INST E EMP EM AUTO ESC DE AP DO EST DO RJ

ADALTO NOVENTA MEDEIROS
Presidente
SINDICATO DOS INST E EMP EM AUTO ESC DE AP DO EST DO RJ

JOAO PINTO RIBEIRO
Presidente
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEICULOS MOTORIZADOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JORGE HENRIQUE LESSA
Tesoureiro
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONDUTORES DE VEICULOS MOTORIZADOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 

CCT-2013-2014---Homologada-1

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

ATA-DO-DIA-22

Informamos aos CFC’s, que as cláusulas ECONÔMICA e SOCIAL, estão valendo desde 01/07/2011, conforme informado por ambos os sindicatos e reiterando conforme ATA DE REUNIÃO realizada nas dependências do MTE, solicitamos que as autoescolas efetuem o repasse do reajuste em comento, igualmente o PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, evite ser multado pelo descumprimento