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Documentos Necessários Para Homologação

Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório

Constituem irregularidades que não admitem saneamento administrativo e impedem a homologação:

• a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa;

• a suspensão contratual;

• a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO);

• a recusa expressa do empregado em formalizar a homologação;

• a fraude caracterizada ou presumida;

• a falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos rescisórios;

• a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas rescisórias.

 

De acordo com o disposto no § 4º do art. 477 da CLT, o pagamento a que fizer jus o empregado deve ser efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho em dinheiro ou em cheque visado, atualmente cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o empregado não for alfabetizado, quando o pagamento somente pode ser feito em dinheiro.

 

O § 1º do art. 36 da Instrução Normativa nº 3 prevê a possibilidade de comprovação do pagamento por meio de transferência eletrônica disponível, depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos do § 6º do art. 477 da CLT.

Incorre em mora o empregador se houver pendência na liberação das quantias depositadas no prazo limite.

 

Assim, declaração verbal do empregado, recibo de pagamento avulso e outras formas de comprovação de quitação não previstas nas normas em vigor não fazem prova de quitação para fins de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho.

 

Obs.: Ementa nº 6, da Portaria nº 1, de 2006: “HOMOLOGAÇÃO.

MEIOS DE PROVA DOS PAGAMENTOS. A assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho compreende os seguintes atos:

  1. a)Informar direitos e deveres aos interessados;
  2. b)Conciliar controvérsias;
  3. c)Conferir os reflexos financeiros decorrentes da extinção do contrato;

d) Zelar pela quitação dos valores especificados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Dada a natureza de ato vinculado da assistência, o agente homologador somente deve admitir os meios de prova de quitação previstos em lei ou normas administrativas aplicáveis, quais sejam:

O PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO NO ATO DA ASSISTÊNCIA;

A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA CORRENTE DO EMPREGADO, POR MEIO ELETRÔNICO, POR DEPÓSITO BANCÁRIO, OU ORDEM BANCÁRIA DE PAGAMENTO OU DE CRÉDITO. REF.: ART. 477, § 4º, DA CLT E ART. 36 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 2002.”

No caso de existência de verbas a serem pagas, sem que o empregador se disponha a quitá-las, o assistente deve se abster de formalizar a assistência.

Nessas situações, a vontade do empregado não obriga o homologador a realizar a homologação da rescisão do contrato de trabalho.         

 

• o empregador pode ser substituído por preposto ou por procurador, desde que devidamente habilitados. Pode ser designada como preposto a pessoa com conhecimento dos fatos que envolvem a relação de emprego e que comprove esta qualidade por meio da apresentação de carta de preposição, com referência à rescisão que será assistida. O procurador deve apresentar a procuração que lhe conferiu tais poderes;

A apresentação de todos os documentos relacionados no art. 12 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, é indispensável para que a assistência na rescisão contratual se efetive. A falta de exibição de qualquer dos documentos previstos na norma impede a formalização da assistência, ainda que o empregado concorde com a homologação. Também impede a homologação a falta de apresentação de documento complementar, assim entendido aquele que o assistente julgue adequado para esclarecer dúvida sobre matéria de direito ou sobre circunstâncias que repercutem na rescisão contratual e com ela guardem relação lógica. Para tanto, o homologador pode solicitar documentos não relacionados na Instrução Normativa nº. 3, de 2002, como, por exemplo, guias de recolhimento de contribuição sindical para elucidar o enquadramento sindical existente; recibos de adiantamento de salários; contratos de empréstimo consignado; contratos de trabalho por prazo determinado; livros de registro de empregado, dentre outros. Evidentemente, o uso dessa faculdade discricionária deve ocorrer de forma equilibrada, excepcional e parcimoniosa, de modo a evitar a burocratização excessiva da assistência pública.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO:

CTPS

RESCISÃO COM 5 (CINCO) VIAS

LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS

AVISO PRÉVIO, OU PEDIDO DE DEMISSÃO 3 (TRÊS) VIAS

SEGURO DESEMPREGO

EXAME MEDICO DEMISSIONAL 3 (TRÊS) VIAS

12 (DOZE) ULTIMOS CONTRACHEQUES PARA COMPROVAR MÉDIA

EXTRATO ANÁLITICO PARA FINS RESCISÓRIOS

ORIGINAL GUIA DA MULTA FGTS COM 2 (DUAS) CÓPIAS

DOIS ULTIMOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PAGOS COM CÓPIAS E RALAÇÃO DE EMPREGADOS DE ACORDO COM NOTA TÉCNICA MTE

CHAVE CONECTIVIDADE

FORMA DE PAGAMENTO: EM DINHEIRO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO

O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NA PRESENÇA DO HOMOLOGADOR.

 

 

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